LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2.017 006

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2.017 005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, LEI Nº 820, DE 07/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2.017 004

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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