REFIS MUNICIPAL 2025

ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DE JACUPIRANGA!

Chegou o REFIS MUNICIPAL 2025 – a oportunidade para você regularizar seus débitos com a Prefeitura!

O que é?

Um programa especial que permite a renegociação de débitos tributários e não tributários do município, com descontos em multas e juros!

Débitos incluídos:

Todos os débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2024 – inscritos em dívida ativa, em execução judicial ou não.

Condições de pagamento:

À vista: 100% de desconto em multas e juros!

Até 3x: 90% de desconto

Até 12x: 60% de desconto

Até 24x: 40% de desconto

Até 36x: 20% de desconto

Documentação necessária:

Pessoa física: RG e CPF

Pessoa jurídica: Contrato Social e documentos do representante legal

Procurador: Procuração específica e documentos de identificação

Prazo para adesão:

Até 16 de dezembro de 2025!

Importante:

A adesão ao REFIS implica o reconhecimento do débito e a renúncia a ações judiciais ou administrativas relacionadas aos valores incluídos.

Mais informações:

Procure a Procuradoria-Geral do Município ou a Secretaria de Fazenda, Orçamento e Finanças.

Não deixe para depois! Regularize sua situação e evite cobranças futuras.