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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1479/2016 COMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EMPREENDEDOR DO DISTRITO INDUSTRIAL – CEPIAEDI. 01/01/2016
1478/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA POR FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2016
1477/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2016
1476/2016 1476 01/01/2016
1475/2016 1475 01/01/2016
1474/2016 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/2016
1473/2016 DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – SP, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 01/01/2016
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