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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
69/2000 DECRETO MUNICIPAL N° 690 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 690... 01/01/2000
68/2000 DECRETO MUNICIPAL N° 688 – DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO. 688... 01/01/2000
68/2000 DECRETO MUNICIPAL N° 689 – ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 689... 01/01/2000
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