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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
65/1999 DECRETO MUNICIPAL N° 656 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 656... 01/01/1999
65/1999 DECRETO MUNICIPAL N° 655 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ROTAS PARA TRANSPORTES DE ALUNOS. 655... 01/01/1999
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