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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
55/1996 LEI MUNICIPAL N°552/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM BOTUJURU, NESTE MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOTUJURU, UMA ÁREA DE 1.036,36(UM MIL, TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINT 000 01/01/1996
55/1996 LEI MUNICIPAL N°554/1996-FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO REGIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃOE PLANEJAMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO NECESSÁRIO A 000 01/01/1996
54/1996 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. 01/01/1996
54/1996 LEI MUNICIPAL N°541/1996- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A DAR Á EMPRESA INDUSTRIA CANTELLI LTDA, INSCRITA NO C.G.C 640.071.673/0001-15, CREDORA DESTA PREFEITURA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.692,00(UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REA 000 01/01/1996
54/1996 LEI MUNICIPAL N°543/1996- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR UM IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 47.664,00M²(QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) DESAPROPRIADO PELO DECRETO N° 462/93 DE 04/11/1993 E ALTERADO PELO D 000 01/01/1996
54/1996 LEI MUNICIPAL N°546/1996- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000 01/01/1996
54/1996 LEI MUNICIPAL N°548/1996- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DE ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR OCASIÃO DO NATAL E FIM DE ANO 000 01/01/1996
54/1996 LEI MUNICIPAL N°550/1996- MÉDICOS, INCLUSIVE ANÁLISES CLÍNICAS, ELETRICIDADES MÉDICAS, RADIOTERÁPIA, ULTRASONOGRAFIA, RADIOGRAFIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES 2%. 000 01/01/1996
53/1996 LEI MUNICIPAL N°531/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 10%(DEZ POR CENTO) OS SALÁRIOS ATUAIS, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADAS PELA CLT, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS, PLANTONISTAS, APOSENTADOS E INATIVO 000 01/01/1996
53/1996 LEI MUNICIPAL N°533/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO IPTU, PARA O CONTRIBUINTE COM RENDA MENSAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATÉ 1,5(UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO OU POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL. 000 01/01/1996
53/1996 LEI MUNICIPAL N°535/1996- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO REGISTRENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA- IREC. 000 01/01/1996
53/1996 LEI MUNICIPAL N°537/1996- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, DAR A EMPRESSA JORCAL- JOSÉ RÉDIS CALCÁRIO LTDA, INSCRITAS NO C.G.C SOB N° 45.092.632.000-60, CREDORA DESTA PREFEITURA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.300,02(DOZE MIL, TREZENTOS REAI 000 01/01/1996
53/1996 LEI MUNICIPAL N°539/1996- FICAM ESTABELECIDOS OS PLANTÕES MÉDICOS DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 000 01/01/1996
52/1996 LEI MUNICIPAL N°527/1996- FICAM TRANSFORMADOS EM CARGOS PERMANENTES- REFERÊNCIAS INICIAIS 20E FINAL 37, A SEREM PROVIDOS MEDIANTES CONCURSOS, OS 2(DOIS) CARGOS EM COMISSÃO, REFERÊNCIA INICIAL 12 E FINAL 29, DE LIVRE PROVIMENTOS DO PREFEITO, CRIADOS PELA L 000 01/01/1996
52/1996 LEI MUNICIPAL N°529/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, CONTRATAR A GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNOS, NO VALOR DE ATÉ US 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DÓLARES) DESTINADOS A COBRIR DESPESAS ORÇAMENT 000 01/01/1996
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