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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
50/1995 DECRETO MUNICIPAL Nº 505 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 505... 01/01/1995
50/1995 DECRETO MUNICIPAL Nº 504 – O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CALCADO NA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 04/12/1987 E NOS FUNDAMENTOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ( PROC. Nº 549-2110 504... 01/01/1995
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