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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52/1995 LEI MUNICIPAL N°522/1995- FICA ADOTADA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA- UFIR, CRIADO PELA LEI FEDERAL N°8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 000 01/01/1995
52/1995 LEI MUNICIPAL N°524/1995- FICA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR COM A UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA, COM ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. 000 01/01/1995
51/1995 LEI MUNICIPAL N°512/1995- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A INSTITUIR PRÊMIOS PARA OS CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM, MENSALMENTE, MAIOR NÚMERO DE NOTAS FISCAIS FORNECIDAS POR EMPRESAS COMERCIAIS E OU INDUSTRIAIS ESTABELECIDAS NO MUNI 000 01/01/1995
51/1995 LEI MUNICIPAL N°514/1995- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°429/93, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000 01/01/1995
51/1995 LEI MUNICIPAL N°516/1995-NO CARGO PERMANENTE DE BIOQUÍMICO REFER~ENCIA 40-D, DA LEI MUNICIPAL, N°323 DE 13/03/91, FICA ELEVADO A REFERÊNCIA 52, COM A DENOMINAÇÃO DE FARMACEUTICO BIOQUÍMICO. 000 01/01/1995
51/1995 LEI MUNICIPAL N°518/1995- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 81.000,00(OITENTA E UM MIL REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000 01/01/1995
51/1995 LEI MUNICIPAL N°520/1995- FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00(TRINTA E CINCO MIL REAIS),COM A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000 01/01/1995
50/1995 LEI MUNICIPAL N°504/1995- FICAM ELEVADOS DE 5(CINCO) PARA 10(DEZ) OS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°472, DE 25 DE MAIO DE 1994. 000 01/01/1995
50/1995 LEI MUNICIPAL N°506/1995- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A FAZER OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE UMA VIATURA ESPECIAL QUE A 2°CIA. DA POLÍCIA MILITAR DO 14° BPM/I, VIATURA TIPO GOL, PREFIXO I/14203- PLACA GZ-5716-SP. 000 01/01/1995
50/1995 LEI MUNICIPAL N°508/1995- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE JACUPIRANGA COM 7(SETE) MEMBROS DESIGNADOS PELO PREFEITO E ESCOLHIDOS DENTR CIDADOES DA COMUNIDADE, QUE TENHAM INTERESSE PELO DESENVOVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL. 000 01/01/1995
50/1995 LEI MUNICIPAL N°510/1995- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO Á RUA APATITA NO BAIRRO CIDADE NOVA, CASAS POPULARES PARA AS FAMÍLIAS CARENTES QUE OCUPAM BARRACOS A RUA FLÓRIDO DE PAULA, ONDE A PREFEITU 000 01/01/1995
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