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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 221 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 221... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 220 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 109 , DE FEVEREIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 220... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 229 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 229... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 228 – REGULAMENTA O MERCADO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 228... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 227 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 227... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 226 – DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 226... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 225 – JOSÉ FERNANDES BÉRTOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, 225... 01/01/1987
22/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 224 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 224... 01/01/1987
21/1987 DECRETO MUNICIPAL N° 219 – FIXA DATA DE VENCIMENTO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. 219... 01/01/1987
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