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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
21/1982 LEI MUNICIPAL N°022/1982- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR ÍTENS DE DOTAÇÃO. 000 01/01/1982
19/1982 LEI MUNICIPAL N°020/1982- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR O ÍTEN DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELAS SÃO DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO MUNICÍPIO. 000 01/01/1982
17/1982 LEI MUNICIPAL N°018/1982- O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1983 A 1985, COSTITUIDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000 01/01/1982
15/1982 LEI MUNICIPAL N°016/1982- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. 000 01/01/1982
13/1982 LEI MUNICIPAL N°014/1982- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER POR DESPARO FUNDAMENTADO, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO. 000 01/01/1982
11/1982 LEI MUNICIPAL N°012/1982- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR OS ÍTENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000 01/01/1982
9/1982 LEI MUNICIPAL N°010/1982- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DA AUTARQUIAS MUNICIPAIS QUE HOUVERREM COMPLETADO 5(CINCO) ANOS DE EFETIVO EXCÍCIOS NO SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL LOCAL, TERÃO CONTAO PARA EFEITO DE A 000 01/01/1982
7/1982 LEI MUNICIPAL N°008/1982- FICA ALTERADO NO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°002/1982, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, FICANDO ASSIM REDIGIDO: ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO SEUS EFEITOS A 1° DE JANEIRO DE 1982. 000 01/01/1982
5/1982 LEI MUNICIPAL N°006/1982- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS A SEREM REPASSADOS. 000 01/01/1982
3/1982 LEI MUNICIPAL N°004/1982- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 000 01/01/1982
1/1982 LEI MUNICIPAL N°002/1982- FICA ACRESCIDA AO ARTIGO 57° DA LEI MUNICIPAL N°051/1977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. 000 01/01/1982
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