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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1980 DECRETO MUNICIPAL N° 04 – DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 004... 01/01/1980
3/1980 DECRETO MUNICIPAL N° 03 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 003... 01/01/1980
1/1980 DECRETO MUNICIPAL N° 01 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 001... 01/01/1980
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