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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/1979 LEI MUNICIPAL N°020/1979- O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°008/1979 DE 3 DE MAIO DE 1979, PASSA A VIGORAR COM OUTRA REDAÇÃO. 000 01/01/1979
17/1979 LEI MUNICIPAL N°018/1979- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER UMA DOAÇÃO, A SER EFETUADA PELA SERRANA S.A DE MINERAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NESTE MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000 01/01/1979
15/1979 LEI MUNICIPAL N°016/1979- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS, DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000 01/01/1979
13/1979 LEI MUNICIPAL N°014/1979- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO Á ADAPTAÇÃO DE UM CHASSI DODGE-4.000 DE CABINE SIMPLES PARA DUPLA. 000 01/01/1979
11/1979 LEI MUNICIPAL N°012/1979- O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA AO QUE SE REFERE AO ARTIGO 160° DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚPLICOS PASSA A TER OUTROS VALORES POR DEPENDENTE. 000 01/01/1979
9/1979 LEI MUNICIPAL N°010/1979- FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A OBRA DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU. 000 01/01/1979
7/1979 LEI MUNICIPAL N°008/1979- FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DISTRITO DE CAJATI. 000 01/01/1979
5/1979 LEI MUNICIPAL N°006/1979- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA SEGUINTES CARGOS: ENCARREGADO DE OBRAS DE ARTE; ENCARREGADOS DE CAMPOS; CARPINTEIRO. 000 01/01/1979
3/1979 LEI MUNICIPAL N°004/1979- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR , DESTINADO A REFORÇAR ÍTEM DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000 01/01/1979
1/1979 LEI MUNICIPAL N°002/1979- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM ESPÉCIFICO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES DESTE MUNICÍPIO. 000 01/01/1979
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