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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/1976 DECRETO MUNICIPAL N° 02 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Á FUNCIONÁRIOS QUE SE DESLOCAM DO MUNICÍPIO A SERVIÇO OU EMISSÃO DE ESTUDOS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 002... 01/01/1976
1/1976 DECRETO MUNICIPAL N° 01 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL N° 35/1975 DE 28/01/1975. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 001... 01/01/1976
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