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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/1974 LEI MUNICIPAL N° 52/1974- FICAM ELEVADOS EM TRINTA POR CENTO (30%) ATUAIS VENCIMENTOS A SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MÚNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 056 01/01/1974
51/1974 LEI MUNICIPAL N° 50/1974- ANEXO´I`DA LEI MUNICIPAL N°42/1973, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÁ A TER AS REDAÇÕES. 054 01/01/1974
49/1974 LEI MUNICIPAL N° 48/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA ÁREA IRREGULAR DE TERRAS QUE CONSTA PERTENCER AO SR. MOYSES GUILHERME, SITUADOS NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO. 052 01/01/1974
47/1974 LEI MUNICIPAL N° 46/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, AGÊNCIA DE JACUPIRANGA, A FIM DE QUE O MESMO PROMOVE O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM SUA AGÊNCIA LOCALIZADA NESTE M 050 01/01/1974
45/1974 LEI MUNICIPAL N° 44/1974- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 DISCRIMINADOS NOS QUADROS ANEXO DESTA LEI, FORÇA A RECEITA FIXA. 048 01/01/1974
43/1974 LEI MUNICIPAL N° 42/1974- A RUA QUE TEM INÍCIO A RUA A SER DENOMINADA/ RUA MARECHAL RONDON O QUE PASSA AO LADO DO CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE DO VALE DO RIBEIRA DO PROJETO RONDON, PASSA A DENOMINAR OFICIALMENTE `RUA JOSÉ MIGUEL ABU-YAGHI. 046 01/01/1974
41/1974 LEI MUNICIPAL N° 40/1974- FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS `SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA´ E `PREDIAL E TERRITORIO URBANO´, A COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO VALE DO RIBEIRA -SANEVALE. 044 01/01/1974
39/1974 LEI MUNICIPAL N° 38/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO PARA A FAZENDA DO ESTADO, DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 2.475(DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NESTA CIDADE DE JACUPIRANGA ESTADO DE SÃO PAULO, 042 01/01/1974
37/1974 LEI MUNICIPAL N° 36/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 040 01/01/1974
35/1974 LEI MUNICIPAL N° 34/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO, DESTINADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NO SETOR RODOVIARIO, CONFORME SEGUE: VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES; RODOVIARIOS; SAÚDE… 038 01/01/1974
33/1974 LEI MUNICIPAL N° 32/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO TIPO FURGÃO, USADO PARA TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E PREVENIENTES DA VENDA DA MOTONIVELADORA CARTEPILLAR, FICANDO PARA TANTO, RE 036 01/01/1974
31/1974 LEI MUNICIPAL Nº 30/74 – INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO NO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA – PARTE VI 034 01/01/1974
30/1974 LEI MUNICIPAL Nº 030/74 – INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – PARTE IV 032 01/01/1974
30/1974 LEI MUNIICPAL Nº 030/74 – INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO NO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA – PARTE II 030 01/01/1974
30/1974 LEI MUNICIPAL N° 29/1974- FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE PREMIOS DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, AOS SENHORES VEREADORES NOS TERMOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS OUTROS TC.8.322/73. 028 01/01/1974
28/1974 LEI MUNICIPAL N° 27/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO, SUPLEMENTAR, DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: EDUCAÇÃO(ENSINO PRIMÁRIO); ESPORTES; BANDA MUNICIPAL. 026 01/01/1974
26/1974 LEI MUNICIPAL N° 25/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO, DESTINADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. 024 01/01/1974
23/1974 LEI MUNICIPAL N° 22/1974- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA- SUDELPA- A FIM DE PROMOVER O CALÇAMENTO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY E RUA JOÃO BARANGE MARTINS NESTA CIDADE. 022 01/01/1974
21/1974 LEI MUNICIPAL N° 20/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES DEVIDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. 020 01/01/1974
19/1974 LEI MUNICIPAL N° 18/1974- O QUADRO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, COMPÕE-SE, 2(DUAS) TABELAS CONFORME ANEXO A ESTA LEI. COSTITUIDA PELOS CARGOS ISOLADO DE PROVIMENTE DE COMISSÃO; CONSTITUIDA PELOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETI 018 01/01/1974
17/1974 LEI MUNICIPAL N° 16/1974-FICA AUTORIZADO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 016 01/01/1974
15/1974 LEI MUNICIPAL N° 14/1974- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, REFORMA EM IMÓVEL, Á RUA 7 DE SETEMBRO N°217, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE. 014 01/01/1974
13/1974 LEI MUNICIPAL N° 12/1974- O PREFEITO MUNICIPAL FOI AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP), INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N°8 DE 3.12.1970, REGULAMENTADA 012 01/01/1974
11/1974 LEI MUNCIPAL N° 10/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER USO DOS MATERIAIS USADO DE PROPRIEDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA PROVINIENTES DA DEMOLIÇÃO DA CASA DESAPROPRIADA PELA PREFEITURA SITUADA NA RUA 7 DE SETEMBRO N°32, PARA Q 010 01/01/1974
9/1974 LEI MUNICIPAL N° 08/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS CORRENTES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 008 01/01/1974
7/1974 LEI MUNICIPAL N° 06/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMILIA. 006 01/01/1974
5/1974 LEI MUNICIPAL N° 04/1974 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA USO DO GABINETE DO SR° PREFEITO MUNICIPAL. 004 01/01/1974
3/1974 LEI MUNICIPAL N° 02/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR IMÓVEL SITUADO A RUA 7 DE SETEMBRO, N°32, NESTA CIDADE QUE CONSTA PERTENCER O CARMELIO MACEDO, CONFRONTANDO-SE A ESTE, ONDE MEDE 13,50MTS, COM A FRENTE PARA RUA 7 DE SETEMBRO, FUND 002 01/01/1974
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