Prefeitura Municipal de Jacupiranga

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
53/1973	LEI MUNICIPAL N° 52/1973- ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, INICEDÊNCIAS, O LANÇAMENTO A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. 052	01/01/1973
51/1973	LEI MUNICIPAL N° 50/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, REFERENTE AO PAGAMENTO DO SR.CLAUDINO EMILIO OLIVA. 050	01/01/1973
49/1973	LEI MUNICIPAL N° 48/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR `CONVÊNIO´COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO PATRIMONIO IMOBILÍARIO, DENTRO DOS TERMOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N°50369, DE 13 DE SETEMB 048	01/01/1973
47/1973	LEI MUNICIPAL N° 46/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 5(CINCO) DIAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-DA RC 5.3 EM PARIQUERA-AÇU, `BATE-ESTRADA`. 046	01/01/1973
45/1973	LEI MUNICIPAL N° 44/1973- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA FIXA UMA DESPESA. 044	01/01/1973
43/1973	LEI MUNICIPAL N° 42/1973- A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL É REGIDO PELAS DISPOSICÕES DESTA LEI OU LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DISPONHA EM CONTRÁRIO. 042	01/01/1973
41/1973	LEI MUNICIPAL N° 40/1973- FICA ANULADA A LEI MUNICIPAL N°017/1972, DE 22 DE 17 DE JUNHO DE 1971,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 040	01/01/1973
39/1973	LEI MUNICIPAL N° 38/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM VEÍCULO TIPO`JEEP´-ANO DE 1973-PARA A MELHOR ASSISTÊNCIA DO SETOR DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NA ZONA RURAL. 038	01/01/1973
37/1973	LEI MUNICIPAL N° 36/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS PARA OS COFRES DA MUNICIPALIDADE, O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO-PDDI DESTE MUNICÍPIO. 036	01/01/1973
35/1973	LEI MUNICIPAL N° 34/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, DESTINADO A SUPLEMENTAR OS SEGUINTES ITENS ORÇAMENTAIS:ESCOLAS MUNICIPAIS E ENCARGOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 034	01/01/1973
33/1973	LEI MUNICIPAL N° 32/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER A DOAÇÃO DE 2(DUAS) ÁREAS DE TERRENO, NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE UM MIL E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS(1.065 MTS²). 032	01/01/1973
31/1973	LEI MUNICIPAL N° 30/1973- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE LICITAÇÃO, UM VEÍCULO TIPO CAMINHONETE ZERO KILOMETRO, PARA UTILIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL. 030	01/01/1973
29/1973	LEI MUNICIPAL N° 28/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPRIAR UMA ÁREA DE QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS(435MTS²), SITUADO EM CAJATI DE CLIMA NO DESTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICPIO´QUE COSTA PERTENCE AO SR°.JOAQUIM MAURICIO GR 028	01/01/1973
27/1973	LEI MUNICIPAL N° 26/1973 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 026	01/01/1973
25/1973	LEI MUNICIPAL N° 24/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PROCEDER ADPTAÇÃO DE SALA CONTIGUA A DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE INSTALAR A ´CIRCULAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO `. 024	01/01/1973
23/1973	LEI MUNICIPAL N° 022/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA=SUDELPA=UMA ÁREA DE OITO MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS(8.300 MTS²). 022	01/01/1973
21/1973	LEI MUNICIPAL N° 20/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA:GARAGEM E OFICINA. 020	01/01/1973
19/1973	LEI MUNICIPAL N° 18/1973- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA; SERVIÇOS JURÍDICOS. 018	01/01/1973
17/1973	LEI MUNICIPAL N° 16/1973-FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ULTILIZAR O DÉPOSITO VINCULADO Á CONTA DO ENSINO PRIMÁRIO CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1970, 1971 E 1972. 016	01/01/1973
15/1973	LEI MUNICIPAL N° 14/1973-FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALUGAR 2(DUAS) SALAS, SENDO UMA NA BARRA DO AZEITE E OUTRA NO DESTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS NESSES LOCAIS. 014	01/01/1973
13/1973	LEI MUNICIPAL N° 12/1973 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PARTICIPAR DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SUPERENTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORA PAULISTA ´SUDELPA`E O PROJETO RANDAN,PARA CONSTRUÇÃO DE UM `CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE´- 012	01/01/1973
11/1973	LEI MUNICIPAL N° 10/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VENDER UM VEÍCULO, PERUA VW-1.600- DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADA INSERVÍVEL Á MUNICIPALIDADE. 010	01/01/1973
9/1973	LEI MUNICIPAL N° 08/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE OITO MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS(8.300MTS²) PARA CONSTRUÇÃO PELA SUDELPA DE UM CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE- CAP- DO PROJETO RANDON, PAR 008	01/01/1973
7/1973	LEI MUNICIPAL N° 06/1973- FICA ANULADO A LEI MUNICIPAL N°028/1969, DE 14 DE AGOSTO DE 1969, QUE CRIOU A ´GUARDA-NOTURNA´MUNICIPAL. 006	01/01/1973
5/1973	LEI MUNICIPAL N° 04/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A RECEBER UMA DOAÇÃO DA SERRANA S/A, DE MINERAÇÃO, CIMENTO E PEDRA BRITADA, PARA USO NO REPARO DA VIA ASFALTADA DE ACESSO DO DISTRITO DE CAJATI NESTE MUNICÍPIO. 004	01/01/1973
3/1973	LEI MUNICIPAL N° 02/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VENDER UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA, MARCA CARTER PILAR, USADA, CONSIDERADA INSERVÍVEL A MUNICIPALIDADE. 002	01/01/1973

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