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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/1972 | DECRETO MUNICIPAL N° 05 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DA JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO REGULAMENTO A LEI MUNICIPAL N° 09/72, DE 02/06/1972. 005... | 01/01/1972 | Detalhes |
4/1972 | DECRETO MUNICIPAL N° 04 – JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO SE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS POR LEI 004... | 01/01/1972 | Detalhes |
3/1972 | DECRETO MUNICIPAL N° 03 – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. 003... | 01/01/1972 | Detalhes |
2/1972 | DECRETO MUNICIPAL N° 02 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DA JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI. 002... | 01/01/1972 | Detalhes |
1/1972 | DECRETO MUNICIPAL N° 01 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DA JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI. 001... | 01/01/1972 | Detalhes |
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