Prefeitura Municipal de Jacupiranga

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
54/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DESPESA PELA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO, OBJETO DA AUTORIZAÇÃO JÁ DADA PELA LEI N°8/69 DE 02/05/1969 053	01/01/1969
50/1969	FICA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM CREDITO ESPECIAL, DESTINADO ESPECIALMENTE, Á COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HAVIDAS COM OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SENISTRADO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 049	01/01/1969
48/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO VEÍCULO MARCA FORD, CAMINHÃO-CHASSIS, ANO DE FABRICAÇÃO 1951, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA,PELO PREÇO MÁXIMO QUE OBTIVER E QUE MELHO 047	01/01/1969
44/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO Á CONTRIBUIR COM A HOMENAGEM A SER PRESTADA NA FOLHA DE SÃO PAULO, A SERRANA S/A DE MINERAÇÃO, QUE SERA FEITA EM NOME DOS EMPREITEIROS DAS OBRAS DA USINA DE APATITA, DAQUELA ORGANIZAÇÃO. 043	01/01/1969
42/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS TERRENOS DO SR. MANOEL ZACHARIAS BATISTA. 051	01/01/1969
42/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER O DESVIO DA RUA AUGUSTO JOSÉ DE MACÊDO, NO LOCAL QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA HOTEL,DOTADO DE RESTAURANTE,SALÃO DE FESTA COM AR CONDICIONADO, VINTE E OITO APARTAMENTOS DE LUXO, GARAGEM E 041	01/01/1969
40/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE UM VEÍCULO MARCA FORD OU CHEVROLET, MODELO`BASCULANTE´, ANO DE FABRICAÇÃO 1969, PARA SEU USO PRÓPRIO, PELO MELHOR PREÇO E MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO QUE MEDIANTE CONCOR 021	01/01/1969
38/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO Á INDENIZAR OS TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SR. WALTER PINTO RIBAS, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, COMO CHEFE DE DEPARTAMENTO JÚRIDICO,COMFORME PROPOSTA DO INTERESSADO E EFETIVAR RENÚNCIA DO CARGO 037	01/01/1969
36/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO Á ADQUIRIR, POR COMPRA UM TERRENO URBANO, SITUADO Á RUA CORONEL JEREMIAS JUNIOR, JUNTO AO PRÓPRIO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITO Á RUA 7 DE SETEMBRO N°1,NESTA CIDADE,COM FRENTE PARA REFERIDA RUA CORONEL J 035	01/01/1969
34/1969	FICA CRIADO NESTE ATO, UM CRÉDITO ESPECIAL A SER APLICADO, ESPECIFICA E EXCLUSSIVAMENTE DO PAGAMENTO DA INDINIZAÇÃO DEVIDA Á EX- FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, SENHORA NEIRY CARRAVIERI PINELLI, MEDIANTE RECIBO E QUITAÇÃO GERAL E PLENA 033	01/01/1969
32/1969	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 031	01/01/1969
28/1969	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR JUNTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO, A SER APLICADA, INTEGRALMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DE SEU DÉBITO PENDENTE PARA COM C.E.S.P- CENTRAIS ÉLETRICAS DE SÃO PAULO 027	01/01/1969
27/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DESTINADOS A COBRIR DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES. 055	01/01/1969
26/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA , AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR O CURSO DE CORTE E COSTURA MUNICIPAL, O QUAL FUNCIONARÁ NO RECINTO DO CENTRO SOCIAL MUNICIPAL SITUADO Á RUA DUQUE DE CAIXIAS, NESTA CIDADE. 025	01/01/1969
24/1969	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DO TRÊCHO DA RUA DR. PHIDIS DE BARROS MONTEIRO, COMPRENDIDO ENTRE A PRAÇA GASPAR PAULO MAYER(ESQUINA DA CASA COMERCIAL DO SR.PEDRO PASQUINI)E A RUA DUQUE DE CAIXIAS( AREA FRONTEIRA AO 023	01/01/1969
21/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM A AVIAÇÃO NOVE DE JULHO LTDA; COM SEDE EM SÃO PAULO -CAPITAL A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO POVO, NO LIMITE DE M 001	01/01/1969
20/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE Á AQUISIÇÃO DE UM APARELHO COMPLETO DE GRAVAÇÃO EM `TAPE´, MODELO SEMI-PROFISSIONAL,PARA SER UTILIZADO NAS SESSÕES DA CÂMARA. 019	01/01/1969
19/1969	FICAM CRIADOS DOIS CURSOS´PRÉ-PRIMÁRIOS´, SENDO UM NA CIDADE DE JACUPIRANGA E O OUTRO NO DISTRITO DE CAJATI, COM FUNCIONAMENTO NOS PRÉDIOS DOS GRUPOS ESCOLARES OU EM OUTROS LOCAIS, ADEQUADOS E SITUADOS NAS REFERENTES LOCALIDADES 007	01/01/1969
19/1969	FICA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZANDA A EFETUAR O PAGAMENTO DO SR.ANTONIO FERNANDES PINTO POR SALDO E QUITAÇÃO GERAL DE SEUS HAVERES JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE, PARA NADA MAIS RECLAMAR, SEJA QUE TITULO FOR. 045	01/01/1969
18/1969	FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS QUAISQUER DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO Á RECEPÇÃO DAS AUTORIDADES. 017	01/01/1969
16/1969	FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR, POR 90(NOVENTA) DIAS, RETROAGINDO A 28 DE ABRIL PASSADO, OS SERVIÇÕS PROFISSIONAIS DO MÉDICO DR. MANOEL TERES BAZAN, QUE ATENTERÁ CLINICAMENTE AOS INTERESSADOS, DE FORMA GRATUITA, TODAS AS SEGUNDAS FEIRA 015	01/01/1969
14/1969	FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS OCORRIDAS COM A EQUIPE DE VACINADORES, DA SECRETÁRIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA,(FUNDO DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E IMUNIZAÇÃO EM MASSA), COM ACOMODAÇÕES E ALIMENTAÇÃO AOS RE 013	01/01/1969
13/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DESTINADOS Á CONCESSÃO DE UM ABÔNO AOS FUNCIONÁRIOS QUE DE CONFORMIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO FIZEREM JÚS AO PAGAMENTO DO 13°SALÁRIO. 057	01/01/1969
12/1969	FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A NEGOCIAR O MATERIAL USADO QUE RESTAM DOS ESCOMBROS RESTANTES, DO PRÉDIO MUNICIPAL, INCÊNDIADO DA PREFEITURA MUNICIPAL VENDENDO, PELAS CONDIÇÕES QUE MELHORAR CONSULTEM OS INTERESSES DO MUNICIPIO 011	01/01/1969
10/1969	FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA AO PREÇO DO DIA, COTADA PELA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO OU DO RIO DE JANEIRO, DE 9.364(NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) AÇÕES ORDINÁRIAS DE PETÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAZ, E MAIS A BANI 009	01/01/1969
4/1969	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER VENDAS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE UMA PERÚA RURAL WELLIS, DO ANO DE 1966, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO CERTUFICADO DE PROPRIEDADES, COMPETENTE DO RESPECTIVO VEÍCULO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 003	01/01/1969
0/1969	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DE DOIS VÉICULOS NOVOS, PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO UM CAMINHÃO E UM PIC-UP.`UTILITÁRIO´, POR CONTAS DAS VERBAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL(A.R.E) 005	01/01/1969
0/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM MOTOR DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INUTILIZADO E QUE ANTERIORMENTE SERVIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE. 039	01/01/1969
0/1969	FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR A ESCOLA MUNICIPAL DA BARRA DO AZEITE, NO BAIRRO DO AZEITE, NESTE MUNICÍPIO. 029	01/01/1969

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