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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
2154
Legislatura
2021-2024
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA – PAIF, PROGRAMA RENDA CIDADÃ E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA 
 

Arquivos

Número: 2154
Alteram ou Revogam - 2154/2023
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Lei Consolidada - 2154/2023
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