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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2022
Número
2141
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.100, DE 28 DE JULHO DE 2022 QUE “REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2141
Alteram ou Revogam - 2141/2022
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Lei Consolidada - 2141/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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