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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1969
Número
8
Legislatura
1969-1972
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 08 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DA JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 008...

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/1969
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Lei Consolidada - 8/1969
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