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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1971 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 13 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DA JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI, AFIM DE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 24/71, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. 013... |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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