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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1972
Número
11
Legislatura
1969-1972
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 11 – TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 0/72, DE 03 DE MAIO DE 1972, DANDO NOVA DISPOSIÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. 011...

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1972
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Lei Consolidada - 11/1972
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