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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1972
Número
32
Legislatura
1969-1972
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 32 – O CIDADÃO JOSÉ RODRIGUES PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELO ARTIGO 4°, LETRA “B” DA LEI MUNICIPAL 39/71, DE 16/12/1971. 032...

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1972
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Lei Consolidada - 32/1972
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