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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1974 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1974 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 29 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NESTA MUNICÍPIO E COMARCA DE JACUPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 029... |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1974 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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