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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
35
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 35 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 51/74 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 035...

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/1974
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Lei Consolidada - 35/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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