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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
36
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 36 – O CIDADÃO MARIO DE MELLO BONADIA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 177 § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E AO ARTIGO 14° DA LEI MUNICIPAL 036...

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/1974
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Lei Consolidada - 36/1974
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