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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 04 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 48/75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.S 004... |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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