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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1976
Número
13
Legislatura
1973-1976
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 13 – DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 05/76, DE 10 DE JUNHO DE 1976. 013...

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1976
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Lei Consolidada - 13/1976
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