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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1978
Número
16
Legislatura
1977-1982
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 16 – REGULAMENTA O ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 016...

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1978
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Lei Consolidada - 16/1978
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