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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1978
Número
24
Legislatura
1977-1982
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 24 – DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO, COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE UM TERRENO URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA ” CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO “. NESTA CIDADE DE JACUPIRANGA, DANDO OUTRAS PROVIDÊN 024...

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/1978
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Lei Consolidada - 24/1978
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