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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1979
Número
19
Legislatura
1977-1982
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 18 – REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 051/77 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 018

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1979
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Lei Consolidada - 19/1979
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