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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1979 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 39 – LONGINO DA CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, FUNDAMENTAIS NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 51/77 DE 30/12/1977, COMBINADO COM O INCISO III DA LEI FEDERAL N° 5.172, 039 |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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