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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1981 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1981 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 56 – REGULAMENTO O IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 51/77 DE 30/12/1977 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 056... |
Arquivos
Número: 56 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 56/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 56/1981 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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