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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1982
Número
21
Legislatura
1977-1982
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 05- REVOGA O DECRETO Nº 24/78, DE 25/10/1988 E DA OUTRAS PROVIDÊNICIAS. 005...

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1982
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Lei Consolidada - 21/1982
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