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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 51 – JOSÉ FERNANDES BERTOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 051... |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1983 | ||
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Lei Consolidada - 51/1983 | ||
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