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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1984
Número
85
Legislatura
1983-1988
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 85 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 085...

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/1984
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Lei Consolidada - 85/1984
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