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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1984 |
Número | ||
97 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 97 – DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 097... |
Arquivos
Número: 97 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 97/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 97/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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