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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1986 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 200 – ALTERA O TEXTO DO DECRETO N° 175 DE 14 DE MARÇO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 200... |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/1986 | ||
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Lei Consolidada - 20/1986 | ||
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