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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1987 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL N° 242 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 242... |
Arquivos
Número: 24 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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