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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1987
Número
24
Legislatura
1983-1988
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 242 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 242...

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/1987
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Lei Consolidada - 24/1987
Nenhum documento cadastrado!
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