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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 415 – DECRETA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 9 DE JULHO DE 1.992, DATA COMEMORATIVA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, RESSALVADAS AS ATIVIDADES ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. 415 |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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