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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
41
Legislatura
1989-1992
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 417 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 417

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1992
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Lei Consolidada - 41/1992
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