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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
43
Legislatura
1989-1992
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 429 – FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLI­CAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 28 DO CORRENTE MÊS, POR SER DATA EM QUE SE HOMENAGEIA O SERVIDOR PÚBLICO, RES­SALVADA AS ATIVIDADES ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. 429

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1992
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Lei Consolidada - 43/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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