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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1992
Número
43
Legislatura
1989-1992
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 431 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 431

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1992
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Lei Consolidada - 43/1992
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