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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 471 – CARACTERIZA O ZONEAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 356/91, DE 13/12/91, PARA EFEITO DE CÁLCULO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS. 471... |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 47/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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