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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1995 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 515 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 508/95, DE 19/05/95 ( CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 515... |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 51/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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