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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1995
Número
51
Legislatura
1993-1996
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 518 – JOSÉ FERNANDES BÉRTOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 518...

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1995
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Lei Consolidada - 51/1995
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