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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1995
Número
52
Legislatura
1993-1996
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 521 – REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 461, DE 28/10/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 521...

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/1995
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Lei Consolidada - 52/1995
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