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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
877
Legislatura
2001-2004
Ementa
DECRETO MUNICIPAL N° 877 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 877...

Arquivos

Número: 877
Alteram ou Revogam - 877/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 877/2004
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