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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
915
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 915 – REGULAMENTA A LEI Nº 808 DE 6 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 915...

Arquivos

Número: 915
Alteram ou Revogam - 915/2005
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Lei Consolidada - 915/2005
Nenhum documento cadastrado!
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