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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
917 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 917 – “REGULAMENTA O ARTIGO 3°, II, CONSTANTE DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 06 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 917... |
Arquivos
Número: 917 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 917/2005 | ||
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Lei Consolidada - 917/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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